Você recebe aposentadoria, pensão ou reforma
Pelo INSS, por regime próprio de servidor público ou como militar. Em muitos casos, a isenção alcança também benefícios de previdência complementar.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Aposentado com doença grave pode ter direito a não pagar Imposto de Renda — mesmo após a cura.
A lei isenta do IR as aposentadorias, pensões e reformas de quem tem diagnóstico de doenças como câncer, cardiopatia grave e Parkinson. E o imposto descontado nos últimos cinco anos pode ser restituído.
Quem tem direito
Três condições, reunidas, abrem caminho para a isenção.
Tem diagnóstico de uma doença prevista em lei
A Lei 7.713/88 lista as doenças que dão direito à isenção. Não importa se o diagnóstico veio antes ou depois da aposentadoria.
A doença é comprovada por laudo médico
O laudo é a peça central do pedido. Ele precisa indicar a doença, o CID e, sempre que possível, a data do diagnóstico.
Importante: a isenção vale para os proventos de aposentadoria, pensão e reforma. Pelo entendimento do STJ, o salário de quem continua trabalhando não entra nessa regra, mesmo com a doença.
Doenças previstas em lei
A lista está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
A lista é fechada, mas a forma de enquadrar cada diagnóstico faz diferença. O STJ, por exemplo, já reconheceu que a cegueira abrange também a visão monocular. Cardiopatias, nefropatias e hepatopatias precisam ser classificadas como graves no laudo.
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Cegueira, inclusive monocular
- Alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
Mesmo após a cura
Estar curado ou em remissão não afasta o direito.
Esse é um dos pontos que mais surpreendem. Muitas pessoas que tiveram câncer, por exemplo, acreditam que perderam o direito com o fim do tratamento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema: a isenção não depende de a doença estar ativa.
Na prática, quem recebeu o diagnóstico de uma das doenças da lei pode manter a isenção — ou pedi‑la agora, mesmo anos depois.
Súmula 627 do STJ
“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Restituição dos últimos 5 anos
O imposto pago indevidamente pode ser devolvido.
Reconhecida a isenção, além de o desconto mensal parar, é possível pedir a devolução do Imposto de Renda pago desde a data do diagnóstico — respeitado o limite dos últimos cinco anos.
- A isenção pode retroagir à data em que a doença foi diagnosticada.
- O prazo para pedir a devolução é de cinco anos. Cada mês que passa pode representar um mês a menos a recuperar.
- Os valores restituídos são corrigidos pela taxa Selic.
Documentos necessários
O que costuma ser pedido para analisar o caso.
Não se preocupe em reunir tudo antes do primeiro contato. Você recebe a lista exata do que é necessário no seu caso.
- Laudo médico com a doença, o CID, a data do diagnóstico e a identificação do médico.
- Exames e relatórios que confirmem o diagnóstico, como biópsias e laudos de imagem.
- Carta de concessão da aposentadoria, pensão ou reforma.
- Informes de rendimentos dos últimos cinco anos, emitidos pela fonte pagadora.
- Declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, com os recibos de entrega.
- Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
Passo a passo
Do laudo à restituição, cada etapa explicada.
Os caminhos variam conforme a fonte pagadora e os documentos disponíveis. Este é o percurso mais comum.
Entenda o seu caso-
Análise inicial
Verificação da doença, da natureza da renda e do período em que houve desconto de imposto.
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Organização do laudo e dos documentos
Orientação sobre o que o laudo precisa conter para ser aceito, e reunião dos documentos de renda.
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Pedido de isenção
Requerimento à fonte pagadora — INSS, órgão público ou entidade de previdência — para interromper o desconto. Na via administrativa, costuma ser exigido laudo de serviço médico oficial.
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Restituição dos valores
Pedido de devolução do imposto pago nos últimos cinco anos, pela retificação das declarações ou pela via judicial.
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Via judicial, quando necessário
Se o pedido for negado, é possível buscar o reconhecimento na Justiça. Nela, o laudo oficial não é obrigatório se a doença estiver demonstrada por outros meios (Súmula 598 do STJ).
Preciso estar em tratamento para ter direito?
Não. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva da doença. Quem já concluiu o tratamento ou está em remissão pode ter direito.
O laudo precisa ser de médico do SUS ou de serviço oficial?
No pedido administrativo, a fonte pagadora costuma exigir laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios. Na via judicial, o STJ admite outras provas, como laudos de médicos particulares e exames (Súmula 598).
Quem ainda trabalha também tem direito?
Não em relação ao salário. A isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão e reforma. Se a pessoa é aposentada e continua trabalhando, a aposentadoria pode ser isenta, mas o salário segue tributado.
Pensionista também pode pedir a isenção?
Pode, desde que o próprio pensionista tenha uma das doenças previstas em lei. O que importa é a doença de quem recebe o benefício.
A isenção vale para previdência privada?
O STJ tem entendimento favorável à isenção sobre benefícios de previdência complementar recebidos por portadores de doença grave. Cada plano, porém, precisa ser analisado individualmente.
Com a isenção, deixo de declarar Imposto de Renda?
Não necessariamente. Os valores continuam sendo informados na declaração, na ficha de rendimentos isentos. Se houver outras rendas tributáveis, elas seguem normalmente.
O primeiro passo
Entender o seu caso é por onde tudo começa.
Conte brevemente a sua situação. O Dr. Felipe analisa cada contato e explica, com clareza, quais caminhos existem — e quais não fazem sentido para você.
- Acompanhamento próximo em cada etapa do seu caso
- Sem precisar sair de casa, de qualquer lugar do Brasil
- Explicação em linguagem simples, sem juridiquês